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Proposição: VT 44 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aceito em 04/11/2003
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 05/11/2003
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20724.01.00/03-4
Assunto:
 conselho regional crds
Ementa:
 Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 44/2003, de autoria do Deputado Giovani Cherini, que altera o Decreto nº 35.764, de 28 de dezembro de 1994 que regulamenta a Lei nº 10.283, de 17 de outubro de 1994, que criou os Conselhos Regionais de Desenvolvimento - CRDS.
Votação: SIM 36 - NÃO 10
Prop. Referida:
PL 44 2003
Texto Justificativa Ofício